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Transforme seu imposto de renda em solidariedade

Foto/Divulgação: Cristiano Andujar/Divulgação PMF


Você sabia que seu imposto de renda pode ajudar organizações sociais? Segundo o artigo 206 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo essas doações integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:


A Pessoa Física, que efetua a declaração no modelo completo, poderá deduzir:

·         3% do imposto realmente devido, no ato do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. Neste caso as doações deverão ser efetuadas até a data de 30.04.2018, através do pagamento do Documento de Arrecadação federal (DARF), emitido no momento do preenchimento da Declaração; ou;

·         até o limite de 6% do imposto devido estimado na Declaração de Ajuste Anual a ser entregue no ano de 2019, ano-calendário de 2018. Para que possa deduzir até este limite, deve o contribuinte efetuar a doação através de depósito/transferência bancária na Conta Corrente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) até o dia 30.12.2018,


A Pessoa Jurídica,que apura pelo lucro real, poderá deduzir:

·         até 1% do imposto de renda apurado pelo Lucro Real na declaração a ser entregue no ano de 2016;

Como proceder para efetuar a doação NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO dA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL:

1º Passo:

- No momento do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deverá indicar o valor a ser doado ao CNPJ 18.798.340/0001-75 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis), gerando uma guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) preenchida com o código de receita (campo 04) 3351.


O pagamento desta guia deve ser efetuado obrigatoriamente até a data de vencimento da 1ª quota ou quota única do imposto;



Como proceder para efetuar a doação através de depósito/transferência bancária:


1º Passo:

- Deposite o valor que deseja doar na conta do FMDCA no Banco do Brasil:

Agencia:3582-3;

Conta Corrente:12.100-2;

CNPJ:18.798.340/0001-75 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis);


2º Passo:

- Encaminhar ao FMDCA cópia do comprovante de depósito, informando: Nome completo de pessoa física ou jurídica que efetuou a doação, endereço, telefone e número do CNPJ ou CPF;

- estes documentos deverão ser encaminhados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Rua Arcipreste Paiva, 107, 9º Andar, Centro – Florianópolis/SC, ou pelo endereço eletrônico fmdca.semas@pmf.sc.gov.br;


3º Passo:

- FMDCA emite recibo para o doador, para que este inclua em sua Declaração de Ajuste Anual em 2019 (Ano base 2018);

DOAÇÃO CASADA



Como proceder para efetuar a doação através de depósito/transferência bancária:


1º Passo:

- Deposite o valor que deseja doar na conta do FMDCA no Banco do Brasil:

Agencia:3582-3;

Conta Corrente:12.100-2;

CNPJ:18.798.340/0001-75 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis);


2º Passo:

- Encaminhar ao FMDCA cópia do comprovante de depósito, informando: Nome completo de pessoa física ou jurídica que efetuou a doação, endereço, telefone e número do CNPJ ou CPF;

- Caso deseje direcionar sua doação para algum projeto em específico, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, essas informações deverão vir acompanhadas de declaração do doador efetuando tal direcionamento;

- As doações só podem ser direcionadas a projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e pela Secretaria Municipal de Assistência Social – e possuam Certificado de Captação de recursos do Fundo da Infância e da Adolescência – FLORICRIANÇA.                                                                       

- Documentos deverão ser encaminhados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Rua Arcipreste Paiva, 107, 9º Andar, Centro – Florianópolis/SC, ou pelo endereço eletrônico fmdca.semas@pmf.sc.gov.br;


3º Passo:

- FMDCA emite recibo para o doador, para que este inclua em sua Declaração de Ajuste Anual em 2019 (Ano base 2018);


Fonte: PMF

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